Modelo de CNH emitido a partir do fim de 2006
Essa é uma inovação oriunda de décadas recentes. O modelo de CNH emitido em 1987 é chamado de PGU, (vide exemplo na ilustração) este continha menos informações e sequer incluía a fotografia do condutor. O PGU não tinha valor como documento de identidade. De fato, era obrigatório apresentar a identidade conjuntamente à CNH antiga. No dia 13 de maio de 2008 o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou a resolução 276 que previa o recadastramento dos condutores que possuiam PGU com o objetivo de inclui-los no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) possibilitando assim mais eficácia na identificação destes condutores. Os condutores que estavam com PGU vencidas até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e necessitariam de um novo processo de habilitação, porém, devido a uma série de processos contra o Contran, este voltou atrás na decisão.
Legislação
De acordo com a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que é o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) , no seu artigo 19, compete ao Denatran, que é o "órgão máximo executivo da união" (ou seja, não tem competência para consultas e criação de normas), expedir a Carteira Nacional de Habilitação(CNH).
O artigo 140 da referida lei, trata especificamente sobre a CNH. Lá determina que compete aos órgaos executivos estaduais, ou seja, os Detrans através de exames, aferir se o candidato está ou não habilitado.
O candidato à obtenção da CNH deve preencher os seguintes requisitos:
* I - ser penalmente imputável (que no Brasil corresponde a ser maior de 18 anos);
* II - saber ler e escrever;
* III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
* Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
* Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
* Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
* Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
Segundo o artigo 145, para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
* Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
A CNH também é conhecida pelos seus nomes populares, como carteira de motorista, carta de motorista ou, simplesmente, "carta" ou "carteira", dependendo da localidade.
Nunca aceite estranhos a fazer sua carteira nacional de habilitação sem autorização direta dos detrans.Isso poderá trazer consequencias graves.
fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Carteira_Nacional_de_Habilita%C3%A7%C3%A3o
Nenhum comentário:
Postar um comentário