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sexta-feira, 20 de maio de 2011

Transferência de propriedade o que é

Transferência de propriedade o que é? Onde o próprio nome já define é o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de nova documentação, em decorrência de alienação do veículo.
Observação:
De acordo com o artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, “No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículos é de 30 (trinta) dias. (...)”

Caso este prazo legal não seja cumprido, o proprietário comete infração grave, sujeito à multa de 120 UFIR e acumula cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação. (Artigo 233, do CTB)
Dados oficiais Detran do Rio de Janeiro.

Assim, o Detran recomenda que, após adquirir o veículo usado, o proprietário agende, pelo teleatendimento ou pelo próprio site, a transferência de propriedade dentro do prazo legal de 30 dias.
Nunca deixe o prazo passar, alem de ficar com documentos em ordem evita colocar a mão no bolso.

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